Arbitragem: Agilidade na resolução de conflitos de empresas

Em vigor há 18 anos, a Lei de nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996, autoriza a resolução de conflitos por meio da arbitragem. Entretanto, somente nos últimos cinco anos a solução extrajudicial de litígios por tal meio vem ganhando destaque nas empresas brasileiras.

camargoA principal vantagem da arbitragem é a agilidade. Processos judiciais que levam em média dez anos, na arbitragem podem ser resolvidos em até dez meses. Outra vantagem a se destacar é o equilíbrio de forças, sendo que no sistema Judiciário os juízes são escolhidos aleatoriamente, e, por vezes, não detém conhecimento sobre a matéria do conflito, ao passo que na arbitragem o julgamento é feito por árbitros escolhidos e pagos pelas partes, que são especialistas no tema posto em debate.

Atualmente, a solução arbitral está disponível apenas em ambientes econômicos – questões patrimoniais e empresariais. A partir deste ano, no entanto, a arbitragem deverá ser estendida para relações trabalhistas, de consumo, contratos que envolvam empresas públicas, etc. O projeto de lei que altera a Lei da Arbitragem (PL nº. 7108/2014), já tem redação final da Câmara dos Deputados e aguarda volta ao Senado, sendo enviado posteriormente para sanção presidencial.

O projeto, porém, está longe de ser unânime. Apesar de ser considerado pelo próprio governo uma alternativa para a morosidade do Judiciário, a proposta sofre resistência de alguns setores, principalmente daqueles que não fizeram todos os ajustes que queriam no texto durante a tramitação do projeto.

Uns dos poucos entraves do mecanismo arbitral são os recursos na Justiça que tendem a desaparecer com a nova lei. Hoje, muitas empresas vencidas nas Câmaras Arbitrais, recorrem à Justiça para tentar derrubar o entendimento dos árbitros, o que, felizmente, não tem tido respaldo no Judiciário.

É imprescindível, contudo, que as empresas sejam bem assessoradas juridicamente não apenas na formatação da cláusula arbitral nos contratos, mas especialmente na escolha da Câmara eleita para futura solução da controvérsia.

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